Senado aprova projeto sobre avaliação de políticas públicas

O projeto pretende tornar obrigatório o envio de uma avaliação prévia na qual esteja comprovada o impacto de uma lei que gera uma política pública

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Aprovado pelo Plenário do Senado, na quarta-feira (04),  o Projeto de Lei  (PLS)  488/2017 Complementar, do Senador Roberto Muniz (PP-BA), tem como objetivo principal garantir a eficácia de uma política pública antes de sua vigência. A redução de falhas, o aumento do retorno para a sociedade e a economia ao evitar gastos públicos desnecessário, são outros objetivos. A avaliação de impacto legislativo deverá ser enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Com o amadurecimento democrático a sociedade brasileira tende a ficar cada vez mais ciente das decisões do Estado. Dessa forma, os setores que representam a sociedade precisam estar preparados para fiscalizar todas as etapas de uma política pública. O projeto de lei foi criado ao se constatar que é possível auxiliar nessa fiscalização. Além das discussões com o Tribunal de Contas da União responsável pelo Relatório de Políticas Públicas de Governo, houve participação ativa da Consultoria Legislativa do Senado e contribuições técnicas da Câmara dos Deputados e do IPEA.

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